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INEXISTE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL.

Segundo o Advogado Leopoldo Martins, o Supremo Tribunal Federal em recente decisão monocrática do Ministro: Marco Aurélio, firmada no Recurso Extraordinário com Agravo tombado com o número 1.202. 618, considerou que inexiste imposição constitucional para a criação de órgão de advocacia pública municipal.

 

De acordo com o Ministro Relator: Marco Aurélio, a criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta ou indireta e a realização de concurso para preenchimento de referidas vagas depende de iniciativa do Poder Executivo, restrita ao exercício do poder discricionário do Chefe do Executivo, não podendo o Judiciário se sobrepor àquele, sob pena de afronta aos princípios da separação dos poderes.

 

Pesquisa: Escritório de Advocacia Leopoldo Martins Associados.

Fone: (88) 3586-2001

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