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TEM COMO RETIRAR O NOME DO SPC E SERASA?

No final do ano de 2018, mais de 62 milhões de pessoas estavam com o nome negativado. Segundo uma pesquisa divulgada pelo SPC, cerca de 40% da população adulta estava com o nome sujo. As dívidas com bancos lideram o ranking, com 51,57% dos devedores inadimplentes por conta de empréstimos ou outras o...

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ANIMAL É DOTADO DE SENCIÊNCIA

O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que cria o regime jurídico especial para os animais. Pelo texto (PLC 27/2018), adverte o advogado Leopoldo Martins que os animais não poderão mais ser considerados objetos. Como foi modificada no Senado, a matéria retorna para a Câmara d...

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NÃO INCIDE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE GADO.

Em recente decisão o STJ estabeleceu que não incide ICMS na transferência de gado entre estabelecimentos de um mesmo produtor rural, para tanto embasou a tese na Súmula 166, bem como na decisão de Recurso Repetitivo proferida pelo Tribunal. De acordo com o advogado Leopoldo Martins, Leia Mais

REVELIA

EFEITOS DA REVELIA: EFEITO MATERIAL: Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. EFEITO PROCESSUAL: Fica dispensada a intimação do réu revel de todos os atos do processo, salvo se tiver patrono nos autos.   NÃO GERA EFEITO: ...

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A COMUNICAÇÃO INTEGRADA DE MARKETING E O PLANEJAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL

Por: Leopoldo Martins Filho   A liberdade garantida pelo regime democrático fomenta a concorrência entre os políticos e os partidos. Estes, então, procuram utilizar-se de estratégias mercadológicas no intuito de se manterem competitivos no contexto político-el...

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ENTENDA A MEDIDA PROVISÓRIA DE SAQUE DO FGTS

De setembro de 2019 a março de 2020, qualquer pessoa poderá sacar até R$ 500,00 de cada conta que tiver no FGTS, seja ativa ou inativa.   De acordo com o advogado Leopoldo Martins se entende por conta ativa aquela do emprego atual, e conta inativa aquelas dos empregos ant...

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INEXISTE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL.

Segundo o Advogado Leopoldo Martins, o Supremo Tribunal Federal em recente decisão monocrática do Ministro: Marco Aurélio, firmada no Recurso Extraordinário com Agravo tombado com o número 1.202. 618, considerou que inexiste imposição constitucional para a criação de órgão de advoca...

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PUBLICADA LEI QUE REGE A DURAÇÃO DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS.

O advogado Leopoldo Martins, esclarece que em 17 de maio de 2019, foi publicada a Lei nº 13.831, que alterou a Lei nº 9096 de 19 de setembro de 1995, no que diz respeito à duração das comissões provisórias dos partidos políticos. Segundo, Leopoldo Martins de acordo com a nova Lei, as comissões poder...

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PRESCRIÇÃO TEM INÍCIO SOMENTE QUANDO TITULAR DO DIREITO VIOLADO TOMA CONHECIMENTO DO FATO

O termo inicial da prescrição do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado toma conhecimento do fato e da extensão das suas consequências (princípio da “actio nata”). Assim entendeu a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao reformar sentença qu...

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SITE E POUSADA DEVEM INDENIZAR POR NÃO INFORMAREM QUE HOSPEDAGEM NÃO PERMITIA CRIANÇAS

O juiz de Direito Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Civil de São Bernardo do Campo/SP, condenou o site “Booking.com” e uma pousada, na praia de Juquehy, a indenizar em R$ 3 mil por danos morais um casal impedido de se hospedar com uma criança de um ano. A pousada não aceitava bebês e i...

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